DETALHES DO DOCUMENTO

Emenda Constitucional:84/2014

  • Tipo: EMENDA CONSTITUCIONAL
  • Exercício: 2014
  • Data: 02/12/2014
  • Descrição: Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
  • Número: 84
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