DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: DECRETO LEGISLATIVO
• Data: 25/10/2005
• Número: 111
• Exercício: 2005
• Descrição:
  O CIDADÃO JOSÉ DUARTE PEREIRA JÚNIOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 297 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, ETC.
• lei_mulher*: Não

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