Facebook Youtube Instagram

DETALHES DO DOCUMENTO

Voltar

EMENDA CONSTITUCIONAL: 13146/2015

  • Tipo: EMENDA CONSTITUCIONAL
  • Data: 06/07/2015
  • Número: 13146
  • Exercício: 2015
  • Descrição:

    Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

    LEI

  • lei_mulher*: Não
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support