DETALHES DO DOCUMENTO

EMENDA CONSTITUCIONAL: 72/2013

  • Tipo: EMENDA CONSTITUCIONAL
  • Data: 02/04/2013
  • Número: 72
  • Exercício: 2013
  • Descrição:

    Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

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