DETALHES DO DOCUMENTO

EMENDA CONSTITUCIONAL: 76/2013

  • Tipo: EMENDA CONSTITUCIONAL
  • Data: 28/11/2013
  • Número: 76
  • Exercício: 2013
  • Descrição:

    Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

    LEI

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