ALTERA E REDEFINE A LEI MUNICIPAL Nº 1.723 DE 30 DE MARÇO DE 1992, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990, REFERENTE À CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO TUTELARES E FUNDO MUNICIPAL DE AÇÕES PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA, DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
