DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1993
• Data: 18/10/1993
• Descrição:

  AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO MICRO EMPRESÁRIO DE JUAZEIRO - FAMEJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1874
• lei_mulher*: Não

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• lei_1874_de_1993.pdf