DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1993
• Data: 16/11/1993
• Descrição:

  REVOGA O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 1.835 DE 19 DE ABRIL DE 1.993 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1879
• lei_mulher*: Não

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