DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 24/08/1994
• Número: 1933
• Exercício: 1994
• Descrição:
  ALTERA A LEI Nº 1.888, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, DANDO NOVA REDAÇÃO AO SEU ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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