DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1994
• Data: 14/10/1994
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMOVEL PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE AO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1948
• lei_mulher*: Não

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