DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1994
• Data: 27/12/1994
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PRIMEIRO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1972
• lei_mulher*: Não

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