DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1995
• Data: 14/02/1995
• Descrição:

  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REFORMA DO FORUM DESEMBARGADOR JUVÊNCIO SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1974
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_1974_de_1995.pdf