DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1995
• Data: 05/05/1995
• Descrição:

  AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1990
• lei_mulher*: Não

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