DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1996
• Data: 23/05/1996
• Descrição:

  CONCEDE INSENÇÃO DE ATÉ 50% DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 2102
• lei_mulher*: Não

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• leis_municipais_2102_1996.pdf