DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1996
• Data: 09/08/1996
• Descrição:

  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 2115
• lei_mulher*: Não

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• leis_municipais_2115_1996.pdf