DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 03/07/1997
• Número: 2170
• Exercício: 1997
• Descrição:
  DÁ NOVA REDAÇÃO AOS § § 1º E SEUS INCISOS E ALÍNEAS, 2º E AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.886, DE 30.11.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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