DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 01/07/1997
• Número: 2206
• Exercício: 1997
• Descrição:
  MODIFICA O INCISO II, DO ARTIGO E ACRESCENTA UM ÍTEM NO MESMO INCISO DA LEI 2.082, DE 08 DE MARÇO DE 1996 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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