DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 28/12/1998
• Número: 2345
• Exercício: 1998
• Descrição:
  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, SEUS INCISOS E ALÍNEAS, ART. 9º SUAS ALÍNEAS E PARÁGRAFOS E ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 25.06.98 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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