DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1999
• Data: 28/06/1999
• Descrição:

  DETERMINA A FORMA E OS CRITÉRIOS DE DOAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 2403
• lei_mulher*: Não

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• leis_municipais_2403_1999.pdf