DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1999
• Data: 28/06/1999
• Descrição:

  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 2404
• lei_mulher*: Não

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• leis_municipais_2404_1999.pdf