DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 27/12/2000
• Número: 2594
• Exercício: 2000
• Descrição:
  ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.960, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS ATRAVÉS DA LEI Nº 2.250, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
• lei_mulher*: Não

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• lei_de_no_2594_do_ano_de_2000.pdf