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DETALHES DO DOCUMENTO

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LEI: 2610/2001

  • Tipo: LEI
  • Exercício: 2001
  • Data: 16/04/2001
  • Descrição:

    INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO - EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Número: 2610
  • lei_mulher*: Não
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