DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 28/08/2001
• Número: 2636
• Exercício: 2001
• Descrição:
  DETERMINA CONDIÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS CAGECE, COELCE E TELEMAR, OU EMPREITERAS, NO TOCANTE A DANIFICAÇÕES DE NOSSAS ARTÉRIAS, ESTIPULA MULTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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