AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF., VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH., CONJUGADA COM O PROGRAMA DE SUBSÍDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH., E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
