DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 16/12/2002
• Número: 2717
• Exercício: 2002
• Descrição:
  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
• lei_mulher*: Não

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