DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2002
• Data: 19/12/2002
• Descrição:

  DETERMINA SANÇÕES ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS POR ORIENTAÇÃO SEXUAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 2720
• lei_mulher*: Não

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