DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 07/04/2003
• Número: 2723
• Exercício: 2003
• Descrição:
  DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2380, DE 20 DE ABRIL DE 1999 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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