DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, TRATAMENTO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 30, V E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS NºS. 8987, DE 13.02.95 E 9074, DE 07.07.95 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
