DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 02/03/2004
• Número: 2781
• Exercício: 2004
• Descrição:
  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, O PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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