DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2004
• Data: 05/03/2004
• Descrição:

  TRATA DE DISPENSA ESPECIAL PARA OS SERVIDORES DURANTE O PRIMEIRO ANO DE VIDA DO FILHO NATURAL OU ADOTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 2784
• lei_mulher*: Não

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