DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 2785/2004

  • Tipo: LEI
  • Data: 05/03/2004
  • Número: 2785
  • Exercício: 2004
  • Descrição:
    DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, VISUAL, MENTAL E DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA, CONSIDERADA NO DECRETO Nº 3298 DE 20.12.1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • lei_mulher*: Não

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