DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2004
• Data: 20/09/2004
• Descrição:

  PROIBE FIXAÇÃO DE COTAS PARA MEIA PASSAGEM ESTUDANTIL NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 2819
• lei_mulher*: Não

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