DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2004
• Data: 21/09/2004
• Descrição:

  ASSEGURA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS AOS MAIORES DE 60 ANOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 2822
• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• lei_de_no_2822-do_ano_de_2004.pdf