DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 16/12/2004
• Exercício: 2004
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2070, DE 27.12.95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não
• Número: 2844

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