AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, EM CONVÊNIO OU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, DE ABASTECIMENTO D'AGUA E REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O CONJUNTO HABITACIONAL, DE CASAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.
