DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2005
• Data: 15/08/2005
• Descrição:

  INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA PELA CIDADANIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 2901
• lei_mulher*: Não

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