PRORROGA POR MAIS 2 (DOIS) ANOS O PRAZO DE QUE TRATA O § ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2701, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002, COM AS ALTERAAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2843, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA ATACADÃO RIO DO PEIXE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
