DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 25/10/2005
• Número: 2964
• Exercício: 2005
• Descrição:
  TORNA OBRIGATÓRIO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, TRIMESTRALMENTE, RELATÓRIO CIRCUNSTÂNCIADO SOBRE A EXECUÇÃO DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DO LIXO DESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_2964_de_2005.pdf