DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 21/02/2006
• Número: 3000
• Exercício: 2006
• Descrição:
  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE SITUADO NO CONJUNTO HABITACIONAL ALMINO LOIOLA, EM FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_3000_de_2006.pdf