DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 3004/2006

  • Tipo: LEI
  • Data: 23/02/2006
  • Número: 3004
  • Exercício: 2006
  • Descrição:
    DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS ASSENTAMENTOS POPULARES CONSOLIDADOS DE INTERESSE MUNICIPAL, COM VISTA A CUMPRIR A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E PROTEGER OS INTERESSE DA COLETIVIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • lei_mulher*: Não

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