DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE RESERVA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ, PARA OBTER REPASSE DE VALORES REFERENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
