DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 23/02/2006
• Número: 3006
• Exercício: 2006
• Descrição:
  PROÍBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BARES E RESTAURANTES COM SERVIÇOS DE SOM, CASAS DE SHOWS, ESPETÁCULOS CIRCENSES, AUDITÓRIOS, BOATES, DANCING E CONGÊNERES, NAS ÁREAS URBANAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_3006_de_2006.pdf