DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 06/03/2006
• Número: 3008
• Exercício: 2006
• Descrição:
  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR LICENÇA OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTORES, QUE VENDAM PRODUTOS ADULTERADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_3008_de_2006.pdf