DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 07/12/2006
• Número: 3014
• Exercício: 2006
• Descrição:
  ALTERA A LEI Nº 3082, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006, QUE CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS EM ANOS ANTERIORES E EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_3104_de_2006.pdf