DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 07/12/2006
• Número: 3016
• Exercício: 2006
• Descrição:
  ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 17 DE AGOSTO DE 2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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