ALTERA O CAPUT DO ART. 3º, OS INCISOS I, ALÍNEA DE \"A\" A \"E\", II, ALÍNEAS DE \"A\" A \"E\", DA LEI MUNICIPAL Nº 2059, DE 05.12.95, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JUAZEIRO DO NORTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2378, DE 15.04.99 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
