CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ATÉ O LIMITE DE R$. 50,00 (CINQUENTA REAIS), ESTABELECE LIMITES PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, ANISTIA JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE PAGAMENTOS PARCELADOS DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
