FICA ASSEGURADO PARA IDOSOS, A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NOS TERMOS DO ART. 41, DA LEI FEDERAL Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
