DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2006
• Data: 11/10/2006
• Descrição:

  CONCEDE DESCONTOS ÀS DÍVIDAS REFERENTES A TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS VENCIDOS ATÉ 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 3081
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_3081_de_2006.pdf