DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2006
• Data: 11/10/2006
• Descrição:

  CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS EM ANOS ANTERIORES E EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 3082
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_3082_de_2006.pdf